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Atividade Parlamentar

Aplicação da Lei Anticalote é avaliada em audiência pública na Alba

postado em 23/11/2016 03:11

Para avaliar a aplicação da lei que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado, a chamada Lei Anticalote, uma audiência pública foi realizada no auditório da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (23), com a participação de representantes do governo do Estado e de sindicatos trabalhistas.
A autora do projeto que deu origem a lei, deputada Maria Del Carmen, explicou que o evento funcionará como instrumento de análise da aplicação da lei. “Entendemos que a audiência pode ser um momento importante para recomendação de ajustes e ações corretivas”.
O objetivo é fazer um balanço do funcionamento da lei, que se tornou mais efetiva a partir de 1º de julho deste ano, inclusive com a revisão de diversos contratos de terceirização na administração estadual por determinação do governador Rui Costa. Entretanto, ainda está havendo vários casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de terceirizadas.