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Atividade Parlamentar

Assembleia Legislativa no combate à Homofobia

postado em 15/07/2016 12:07

A luta contra a homofobia tem sido tema constante no Brasil e no mundo diante de tantos casos recentes de violência homofóbica, que resultaram em muitas mortes. Mas a luta pela garantia dos direitos da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) é antiga. Desde 2006, tramita no Senado o Projeto de Lei que torna crime, os atos de homofobia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, propõe a criminalização dos preconceitos motivados por orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89, que trata da discriminação de raça e de cor.

Na Bahia, a Assembleia Legislativa aprovou em janeiro de 2014, o PL 20619/2014 do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas para assegurar condições de igualdade à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

A criação destes órgãos ratificam as resoluções aprovadas nas duas Conferências Nacionais LGBT, bem como, as diversas Conferências realizadas em âmbito estadual, distrital e municipal em todo o país. Bahia, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo, já possuem legislação dispondo sobre a criação de órgãos colegiados de controle social da política LGBT.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação publicou em abril de 2013 um Guia Orientador para a Criação de Conselhos Estaduais e Municipais LGBT, que foi enviado a todos os governadores e prefeitos de capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes.

Em maio deste ano, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Alba, o PL nº 21.830/2016, de autoria do deputado David Rios, que dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado da Bahia. O objetivo do projeto é instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência, através de ações de prevenção e enfrentamento da violência de qualquer tipo; especialização do atendimento dos órgãos de segurança pública; apresentação de dados informativos sobre atos de violência contra as vítimas de cada segmento.

O texto terá ainda o parecer do relator para depois ir à votação no colegiado. Caso seja aprovado, o PL segue para apreciação das demais comissões para então chegar à pauta de votação do plenário.