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TJBA assegura privatização dos cartórios

postado em 24/02/2011 01:02

Nas mãos dos deputados. Assim permanece o projeto de Lei 18.324, que tramita desde 2009 na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e trata da privatização dos cartórios extrajudiciais do estado. O aparente jogo de empurra entre os poderes Judiciário e Legislativo parece ter tomado novos rumos ontem à tarde. Após sucessivas reuniões e ponderações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) finalmente reconheceu oficialmente que há problemas graves em algumas emendas do projeto e elas precisam ser alteradas para que haja andamento no processo.

A presidente do Tribunal, a desembargadora Thelma Britto, afirmou que tenta agora uma reunião com o governador Jaques Wagner e o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo, para apresentar a avaliação do Judiciário.

Único estado no país que ainda mantém estatizado os serviços dos cartórios extrajudicais, a Bahia possui 1.420 cartórios, entre ativos e inativos, e muitos funcionam com extrema dificuldade. De acordo com informações do Tribunal de Justiça, mais da metade das unidades já foi declarada vaga pelo CNJ e será privatizada.

Em entrevista coletiva realizada na tarde de ontem, a presidente do Tribunal, acompanhada pelos juízes auxiliares Ricardo Schimtt e Maria Helena Ribeiro, prestou esclarecimentos sobre a avaliação feita pelo órgão em relação ao projeto. Segundo a desembargadora, a efetiva privatização dos cartórios extrajudiciais depende somente da regulamentação, ou seja, da aprovação dos deputados e posterior sanção da Lei pelo governador. No entanto, o atual texto do projeto tem problemas e carece de mudanças.

Como exemplo, Thelma Britto citou a questão da cobrança de tributos. “O principal problema no projeto é que ele cria taxas nos cartórios privatizados e o poder judiciário não possui legitimidade para propor tributos. É importante observar que isso tem que ser retirado, caso contrário corremos risco de, a longo prazo, o projeto ser declarado inconstitucional”, explicou. A desembargadora salientou ainda que as mudanças nas emendas devem ser feitas pela própria Assembleia assim que for escolhido um novo relator para o projeto.

Durante a entrevista, a desembargadora negou que o projeto tivesse sido modificado ou retirado pelo TJ e, ainda, que houvesse a possibilidade de criação de novo projeto. Segundo ela, o próximo passo já foi dado. O Tribunal aguarda a confirmação de uma reunião agendada com o governador Wagner e o presidente da ALBA Marcelo Nilo para explicar sobre os dispositivos que devem ser modificados. “Tentaremos chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando o que for melhor à população”, completou.

Apesar de ter reconhecido que privatizar é a melhor maneira de minimizar a precariedade dos cartórios da Bahia – o que aconteceu após visita do juiz do Conselho no último dia 9 – o Tribunal explicou que a privatização será parcial e que a Bahia terá uma situação mista, com cartórios privados e públicos.

Fonte: Site Tribuna da Bahia