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Alba aprova projetos que reorganizam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar da Bahia

postado em 08/11/2016 05:11

Na sessão ordinária desta terça-feira (08), os parlamentares aprovaram por unanimidade a solicitação de regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo nº21.996/2016 que altera a lei 9.423 de janeiro de 2005. Pelo texto do projeto, “fica o Poder Executivo autorizado a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis”.

Também foi aprovado por maioria, com o voto contra da bancada de oposição, o requerimento de urgência do projeto de lei nº21.926/2016, que altera a lei 9.433 de março de 2005, cujo texto diz “Para definição das modalidades licitatórias, serão observados os limites fixados por ato expedido pela Administração, os quais não excederão a 100% (cem por cento) do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União” e demais providências.

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Outro requerimento de urgência aprovado, foi o do PL nº22015/2016 que altera a lei 11.631 de dezembro de 2009, a qual estabelece que a SEAGRI, através da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), em relação à taxa pela emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA ou Documento de Transferência Animal – DTA, poderá celebrar convênios com o Fundo de Apoio a Pecuária do Estado da Bahia – FUNDAP, com o Fundo de Amparo do Desenvolvimento e Defesa Sanitária Avícola do Estado da Bahia e com os frigoríficos que possam realizar abate sanitário, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.

Os mais esperados da sessão, depois de terem retornado ao poder Executivo para alterações, foram aprovados por unanimidade, tanto o projeto de lei nº 22.017/2016, que altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, que institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, quanto o PL nº 22.016/2016, que altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre seu efetivo.

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Foi aprovado ainda, o projeto de lei 22.012/2016 do Executivo, o qual institui que o Estado da Bahia, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fica autorizado a celebrar transação em processo de execução fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, nos termos desta Lei.

Por fim, foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turno, o projeto de lei da dep. Maria Del Carmen, de nº21.985/2016 que altera o nome do Hospital Estadual São Jorge para Hospital da Mulher Maria Luzia Costa dos Santos. O projeto agora segue para a sansão do governador Rui Costa.