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Empossado Conselho Estadual da Criança e do adolescente

postado em 18/06/2013 03:06

O governador Jaques Wagner empossou nesta segunda-feira 26 integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), sendo 13 representantes do governo e 13 da sociedade civil. Na cerimônia realizada no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador também tomaram posse os 26 suplentes da entidade.

O conselho tem como principais objetivos articular e deliberar ações que efetivam as políticas públicas estaduais da criança e do adolescente e de suas famílias, estabelecer as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral à infância e juventude e gerir o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança).

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“Considero que a política para criança e adolescente é fundamental. Por isso, não tenho dúvida que a participação da sociedade civil e do governo são essenciais para construirmos uma política pública eficaz”, afirmou Wagner.

Entre os principais avanços do Ceca está a Lei estadual 12.586, sancionada em julho do ano passado, que amplia a participação da sociedade na garantia dos direitos da criança e adolescente. Por meio da legislação, o número de conselheiros foi ampliado de 10 para 26 integrantes, passando a ter representantes de todos os territórios de identidade.

“A partir de agora podemos dizer que a Bahia tem um conselho realmente estadual, porque nós temos representantes do semiárido, do Recôncavo, do oeste e de outras regiões do estado. A partir daí, podemos pensar políticas públicas para chegar a todas as crianças e adolescentes”, afirmou o conselheiro Edmundo Kroger.

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Eixos orientadores

A lei estabelece cinco eixos orientadores – promoção dos direitos, proteção e defesa dos direitos, participação de crianças e adolescentes, controle social da efetivação dos direitos e gestão da política. A legislação também promove alinhamento com a Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e está em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

De acordo com a secretária estadual de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, Moema Gramacho, um dos pontos a ser destacado e que atendeu a uma reivindicação da sociedade civil é o respeito à paridade entre governo e sociedade civil nas funções de presidente e vice-presidente. Ela explicou que o Ceca Bahia era o único Conselho de Direitos, no Brasil, que desrespeitava essa deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Fonte: Secom/governo do estado